Como Abrir um MEI em 2026: Passo a Passo Completo e Gratuito
Entenda quem pode ser MEI, os requisitos, como fazer o cadastro no portal do governo, quais documentos são necessários e o que fazer após a abertura.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar nº 128/2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios informais. Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais, acessar crédito com juros mais baixos, contribuir para a Previdência Social e contratar um funcionário.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e paga um tributo mensal fixo e reduzido chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que substitui vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia simplificada.
💡 Você sabia?
O Brasil tem mais de 16 milhões de MEIs ativos, o que representa a maior categoria de empresas formais do país. A formalização cresce ano a ano, impulsionada pela simplicidade do modelo e pelos benefícios previdenciários.
Quem Pode Ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, o candidato deve atender a todos os seguintes requisitos:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (ou R$ 251.600,00 para MEI Caminhoneiro)
- Exercer uma das atividades permitidas na lista do SIMEI (consultar no portal do governo)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no máximo 1 empregado registrado, recebendo salário mínimo ou piso da categoria
- Não ser servidor público federal em atividade (há exceções para alguns estados e municípios)
- Ter mais de 18 anos — ou ser emancipado legalmente
Atividades vedadas: Profissões regulamentadas como médico, advogado, dentista, contador, engenheiro e psicólogo não podem ser MEI — precisam de CRC, OAB, CRM etc. Consulte sempre a lista oficial de atividades permitidas em gov.br/mei.
O Passo a Passo Completo para Abrir o MEI
- 1Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br)
Entre em gov.br/empreendedor e clique em "Quero ser MEI". O registro é totalmente gratuito — desconfie de sites ou serviços que cobram pela abertura do MEI.
- 2Faça login com sua conta Gov.br
É necessário ter conta no Gov.br com nível de confiabilidade "Prata" ou "Ouro". Se não tiver, crie gratuitamente pelo app Gov.br. Você precisará do CPF, título de eleitor ou certificado digital para validar a identidade.
- 3Informe seus dados pessoais
Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e dados de contato. Esses dados serão usados para pré-preencher o formulário de abertura.
- 4Escolha a(s) atividade(s) — CNAE
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define o que você poderá fazer como MEI. Você pode ter 1 atividade principal e até 15 secundárias, desde que todas constem na lista permitida. Pesquise pelo nome da atividade e confirme que está disponível para MEI.
- 5Defina o endereço do negócio
Pode ser o seu endereço residencial, um ponto comercial ou coworking. Se usar a própria casa, verifique as regras da prefeitura e do condomínio, pois algumas atividades exigem endereço comercial específico.
- 6Escolha um nome fantasia (opcional)
O nome fantasia é como seu negócio será conhecido pelo público — diferente da razão social, que é sempre seu nome + MEI. Ex.: razão social "João Silva MEI", nome fantasia "Barbearia do João".
- 7Conclua e salve o CCMEI
Após confirmar todos os dados, o sistema gera automaticamente o CNPJ e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Salve o PDF — ele é a comprovação legal da abertura do seu MEI.
Após a abertura: Guarde o CCMEI, anote o CNPJ, cadastre-se no portal do SIMEI para emitir o DAS mensalmente e, se necessário, solicite o alvará de funcionamento na sua prefeitura.
O que Muda após Abrir o MEI
| Antes (informal) | Depois (MEI formalizado) |
|---|---|
| Sem CNPJ | CNPJ ativo e regular |
| Não pode emitir nota fiscal | Pode emitir NF-e e NFS-e |
| Sem acesso a crédito empresarial | Acesso a financiamentos com juros de PJ |
| Sem proteção previdenciária como autônomo | Direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade |
| Não pode participar de licitações | Pode vender para o governo (licitações simplificadas) |
| Sem vínculo com carteira assinada se contratar | Pode registrar 1 empregado com direitos trabalhistas |
Quanto Custa Ser MEI por Mês?
O MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um valor fixo que reúne INSS + impostos municipais ou estaduais dependendo da atividade:
| Tipo de Atividade | INSS (5%) | Imposto adicional | Total mensal |
|---|---|---|---|
| Comércio ou Indústria (ICMS) | R$ 75,60 | R$ 1,00 (ICMS) | R$ 76,60 |
| Serviços (ISS) | R$ 75,60 | R$ 5,00 (ISS) | R$ 80,60 |
| Comércio + Serviços | R$ 75,60 | R$ 6,00 | R$ 81,60 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 180,00+ | R$ 1,00 ou R$ 5,00 | A partir de R$ 181,00 |
Reajuste anual: O valor do DAS é recalculado todo ano com base no salário mínimo vigente. Os valores acima são referência para 2026 — consulte sempre o portal do SIMEI para o valor exato atualizado.