Como Abrir um MEI em 2026: Passo a Passo Completo e Gratuito
Entenda quem pode ser MEI, os requisitos, como fazer o cadastro no portal do governo, quais documentos são necessários e o que fazer após a abertura.
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O DAS é a guia mensal obrigatória do MEI. Saiba como emitir, onde pagar, os valores atualizados por categoria e as consequências do não pagamento.
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A declaração anual é obrigatória mesmo sem faturamento. Veja o prazo, como preencher no portal, o que informar e o que acontece se não declarar.
O que é o MEI e Como Manter em Dia
O Microempreendedor Individual (MEI) é a categoria empresarial mais simples do Brasil, criada pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos. Com CNPJ em mãos, o MEI pode emitir notas fiscais, ter conta bancária PJ, acessar crédito empresarial e contribuir para a Previdência Social — tudo isso pagando um tributo mensal fixo e muito reduzido.
Manter o MEI em dia significa basicamente duas coisas: pagar o DAS todo mês até o dia 20 e entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte. Simples assim — mas muitos empreendedores esquecem uma dessas obrigações e acabam com o CNPJ suspenso ou cancelado.
Além disso, é preciso respeitar o teto de faturamento (R$ 81 mil por ano), exercer apenas atividades permitidas na lista do SIMEI e, se tiver empregado, cumprir as obrigações trabalhistas mensalmente. Este blog traz guias completos sobre cada uma dessas obrigações.
Todo mês, até o dia 20. O DAS é o tributo mensal que mantém o CNPJ ativo e garante os benefícios do INSS.
Todo ano, até 31 de maio. Informe o faturamento do ano anterior — mesmo que seja R$ 0,00.
Faturamento máximo de R$ 81 mil/ano. Ultrapassar exige migração para ME ou há risco de exclusão.
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20 publicaçõesComo Abrir um MEI em 2026: Passo a Passo Completo e Gratuito
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💰 DAS, DASN e Obrigações: Tudo que o MEI Precisa Fazer
Obrigações Mensais
A principal obrigação mensal do MEI é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O DAS reúne em uma guia única as contribuições ao INSS e os impostos federais, estaduais (ICMS) ou municipais (ISS) pertinentes à atividade.
O vencimento é sempre no dia 20 do mês e o valor é fixo conforme a atividade — não muda com o faturamento dentro do limite. O DAS é emitido gratuitamente no portal SIMEI ou no App MEI.
Obrigação Anual: DASN-SIMEI
Uma vez por ano, até o dia 31 de maio, o MEI deve entregar a DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento). Ela informa à Receita Federal o total de receitas do ano anterior. A entrega é gratuita, online e leva menos de 10 minutos.
Não entregar gera multa mínima de R$ 50,00 e deixa o MEI irregular — o que pode impedir a emissão de certidão negativa de débitos e o acesso a benefícios previdenciários.
Mesmo sem faturamento: se você abriu o MEI e não faturou nada no ano, ainda precisa declarar o DASN com valor R$ 0,00. A obrigação existe independentemente de faturamento.
💡 Dicas para Manter o MEI em Dia
Agende no celular um alarme todo dia 15 de cada mês para emitir e pagar o DAS antes do vencimento no dia 20. O esquecimento é a principal causa de inadimplência.
Salve os comprovantes de DAS e de entrega do DASN em pasta digital organizada por ano. Em caso de problemas, você precisará deles para comprovar a regularidade.
Controle quanto está faturando mês a mês. Se estiver perto do teto anual (R$ 81 mil), consulte um contador para avaliar se é hora de migrar para ME.
Mesmo sem obrigatoriedade, ter uma conta bancária PJ separada facilita o controle do faturamento e a declaração anual — além de dar mais credibilidade ao negócio.
Se seu negócio mudou, atualize as atividades (CNAE) no portal Gov.br. Exercer atividade não cadastrada pode gerar irregularidade fiscal.
A cada 2 a 3 meses, confira se o CNPJ está ativo e regular na Receita Federal. Surpresas desagradáveis são mais fáceis de resolver quando detectadas cedo.
❓ Perguntas Mais Feitas sobre MEI
🤔 Você Sabia? Curiosidades sobre o MEI
O Brasil é o país com maior número de microempreendedores individuais do mundo. Mais de 16 milhões de CNPJs MEI estão ativos, representando mais de 70% de todas as empresas formais do país.
O registro do MEI pode ser feito em menos de 5 minutos pelo portal Gov.br, de qualquer celular com acesso à internet. O CNPJ é gerado instantaneamente, sem nenhum custo.
Pagando o DAS mínimo de R$ 76,60 por mês, o MEI já garante contribuição ao INSS — com direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Estima-se que mais de 3 milhões de MEIs estão com o CNPJ suspenso por inadimplência com o DAS ou pela falta da declaração anual. A regularização é simples e pode ser feita online.
A declaração anual DASN-SIMEI vence em 31 de maio, mas muitos MEIs só lembram quando recebem notificação da Receita. Configure lembretes anuais para não pagar multa.
A Lei do MEI foi sancionada em dezembro de 2008 pelo então presidente Lula. Em menos de 16 anos, o programa formalizou mais de 30 milhões de empreendedores ao longo de sua história.
MEIs têm acesso a linhas de crédito específicas para PJ em bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil, BNDES) com taxas menores que as de pessoas físicas e sem necessidade de garantias para valores menores.
Com o CNPJ ativo, o MEI pode participar de licitações simplificadas do governo federal, estadual e municipal — um mercado que movimenta bilhões de reais por ano e que antes era exclusivo de empresas maiores.
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