MEI Irregular: Como Regularizar Débitos e Evitar o Cancelamento do CNPJ
DAS atrasado, declaração em falta, CNPJ suspenso — veja como identificar irregularidades, parcelar dívidas e regularizar o MEI antes que seja tarde.
O que Deixa um MEI Irregular?
Um MEI fica irregular quando acumula obrigações não cumpridas perante a Receita Federal. As principais causas são:
- DAS (mensalidade) em atraso por um ou mais meses
- DASN-SIMEI (declaração anual) não entregue no prazo
- Faturamento anual acima do limite permitido sem migrar para ME
- Exercício de atividade vetada para MEI
- Possuir participação em outra empresa
Atenção: Com o CNPJ em situação irregular, o MEI não consegue emitir certidão negativa de débitos, não tem acesso a benefícios do INSS (auxílio-doença, aposentadoria) e pode ter o CNPJ suspenso ou cancelado automaticamente.
Como Verificar se o MEI Está Irregular
- 1Acesse o portal SIMEI
Em gov.br/empreendedor, faça login com CNPJ e consulte o extrato de pendências. O sistema lista DAS em aberto e declarações faltantes.
- 2Consulte na Receita Federal
Em receita.fazenda.gov.br, consulte a situação cadastral do CNPJ. Se o status for "Suspenso" ou "Baixado", há irregularidades a resolver.
- 3Verifique débitos no PGFN
Dívidas ativas já inscritas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser consultadas em regularize.pgfn.gov.br.
Como Regularizar o MEI
Pagar DAS Atrasados
Acesse o portal SIMEI, selecione os meses em atraso e gere os boletos atualizados com multa e juros. Pague do mais antigo para o mais recente para evitar que a dívida continue crescendo.
Enviar DASN-SIMEI Atrasada
A declaração anual pode ser entregue com atraso — basta acessar o SIMEI, selecionar o ano em questão, preencher os dados e enviar. Uma multa mínima de R$ 25,00 (antes de notificação) ou R$ 50,00 será gerada automaticamente.
Parcelar Dívidas pelo PERT-MEI
Se o valor total dos DAS atrasados for alto, é possível parcelar pelo PERT-MEI (Programa Especial de Regularização Tributária). O programa permite parcelar em até 60 meses com descontos em multas e juros. Veja mais em nosso artigo sobre parcelamento de dívidas do MEI.
Resultado da regularização: Após quitar todos os débitos e entregar as declarações em atraso, o CNPJ volta à situação regular automaticamente em até 5 dias úteis. A certidão negativa fica disponível para emissão no mesmo prazo.